Novas alterações penais

A Assembleia da República parece inclinada a dar o seu voto favorável relativamente a novas alterações, em termos de Códigos Penal e Processual Penal, propostas pelo actual Ministro da Justiça, Alberto Costa.

Na notícia aqui exposta refere-se o "desencarceramento" do Código de Processo, fala-se no surgir de novos tipos penais, penas alternativas à privação de liberdade, responsabilização penal de pessoa colectiva, entre outras situações relevantes.

Estas propostas de alteração legislativa irão sofrer a necessária discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias mas parecem abarcar um consenso alargado não apenas nas distintas bancadas parlamentares, como também nos agentes judicários.

Com efeito, refere o mesmo artigo, já em Fevereiro aspectos relacionados com mediação penal e Código Penal estarão em condições de ser votados no plenário, para depois em Março ser a vez do Processo Penal. Presumindo-se que até ao próximo Verão estes três diplomas possam ser alterados.