Subtracção de menores poderá integrar lista de crimes de investigação prioritária

Subtracção de menores poderá integrar lista de crimes de investigação prioritária

26.05.2007, Joana Ferreira da Costa (Jornal Público)

Lei da política criminal debatida no Parlamento, com muitas dúvidas da oposição

A subtracção de menores poderá vir a ser incluída na lista de crimes de prevenção e investigação prioritários, ao abrigo da nova lei de política criminal, à semelhança do que já acontece com o rapto e o sequestro, admitiu ontem, na Assembleia da República, o ministro da Justiça, Alberto Costa. No Dia Internacional da Criança Desparecida (ver página 8), que ontem se assinalou, o responsável mostrou-se "aberto" a acolher a sugestão deixada pelo CDS-PP, que já fora apresentada em proposta pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro.

A nova lei, que ontem foi debatida na generalidade, devendo ser alterada na especialidade, define as prioridades da política de prevenção e investigação criminal por períodos temporários de dois anos. Segundo o ministro, entre 2007 e 2009 a aposta vai passa por prevenir e acelerar a investigação dos crimes "mais graves", como o terrorismo, branqueamento ou corrupção, mas também a violência doméstica, as agressões físicas contra médicos e professores ou de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. Ontem, durante o debate da proposta, várias vozes da oposição criticaram o Governo por traçar os crimes prioritários sem se ter em conta os recursos no terreno. O BE chegou mesmo a defender que esta lei corre o risco de ser "juridicamente ineficaz", por não ter em conta os meios humanos e técnicos disponíveis.

O deputado do PP Nuno Melo frisou a desigualdade de meios de investigação a nível regional, dando como exemplo o caso Braga Parques, "cuja investigação foi considerada prioritária em Lisboa pela dra. Maria José Morgado e ficou concluída em seis meses, enquanto em Braga o processo não anda, arrastando-se há sete anos, porque a Polícia Judiciária alega falta de meios".Também o PSD, o PP e o PCP defenderam ontem que a nova lei pode pôr em causa a autonomia do Ministério Público (MP), uma das críticas à lei do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Vários artigos da nova lei podem ferir esta autonomia, ao fazer depender a actuação dos magistrados de um conjunto de directivas e instruções genéricas aprovadas pelo procurador-geral da República. "Se a lei estiver centrada no procurador, haverá uma fragilização da imagem do Ministério Público", defenderam.

Negando qualquer beliscão à autonomia do MP ou à "independência dos tribunais", Alberto Costa diz que o que a nova lei traz "é um reforço da hierarquia" e que a tarefa do procurador-geral será fazer a "mediação entre as prioridades e orientações definidas pela Assembleia da República através da lei sobre política criminal e o trabalho dos magistrados do MP nos processos concretos". O ministro respondeu ainda às críticas da falta de meios, defendendo que a revisão da lei orgânica da PJ permitirá ultrapassar os constrangimentos locais, e disse esperar uma lei boa e justa com a discussão na especialidade.