Acesso ao Centro de Estudos Judiciários

Lei n.º 2/2008, DR 9, Série I, de 2008-01-14 [Assembleia da República]

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [pdf ]

Alerta-se para o facto de o grau de Doutor em Direito ter perdido a "preferência" em relação aos restantes candidatos e que existem agora duas modalidades de acesso ao CEJ. Uma dessas vias está relacionada com a avaliação curricular de profissionais forenses ou actividades conexas.

Aviso n.º 3134-A/2008, DR 28 Série II, 1.º Suplemento, de 2008-02-08 [Ministério da Justiça.

Centro de Estudos Judiciários] Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, no Centro de Estudos Judiciários, para formação de magistrados. [pdf ]