Destaques semanais:

Regime Jurídico de Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões Decreto-Lei nº 12/2006, de 20-01 (DR 15 I-A, de 20-01-2006)

Prevenção do Tabagismo - Regulamentação - Alteração e RepublicaçãoDecreto-Lei nº 14/2006, de 20-01 (DR 15 I-A, de 20-01-2006)

Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional – Alteração Decreto-Lei nº 11/2006, de 19-01 (DR 14 I-A, de 19-01-2006)

Produtos Petrolíferos e Energéticos - Taxas de Imposto - AlteraçãoPortaria nº 75-A/2006, de 18-01 (DR 13 I-B, Sup. 1, de 18-01-2006)