Sociedades Comerciais

Despudoradamente "roubamos"do Santerna o seguinte post:
Já foi publicado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, o qual actualiza e flexibiliza os modelos de governação das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos notariais e registrais, assim como aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Em face disso, são feitas numerosas alterações em diplomas em vigor, designadamente, no Código das Sociedades Comerciais, Código do Registo Comercial, Código Comercial, Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas, Regime do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, Código Cooperativo, Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regime da Constituição Imediata de Empresas.
Este diploma poderá ser obtido, gratuitamente, aqui.