Novo Regime de formação de Magistrados

Novo regime de formação de magistrados

2007-07-05

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei sobre o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.

As principais alterações prendem-se com a necessidade de obtenção de mestrado ou doutoramento ou de experiência profissional relevante para concurso ao Centro de Estudos Judiciários (onde se faz a formação dos magistrados); a realização de estágios de curta duração em entidades não judiciárias (para além dos que são feitos em tribunais); a inclusão da formação de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais; a formação dirigida para tribunais de competência especializada (como, por exemplo, tribunais de família, de menores, do comércio, do trabalho); e a criação de actividades de formação contínua dirigidas a todas as profissões forenses.