Legislação

Imposto Municipal sobre Veículos - Tabelas Actualizadas 2006Aviso nº 1623/2006 (2.ª série), de 02-02 (DR 30 II, de 10-02-2006)
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida - AlteraçãoDecreto-Lei nº 25/2006, de 08-02 (DR 28 I-A, de 08-02-2006)
Tribunal Constitucional - Caducidade do Direito à Investigação da Paternidade - Declaração de InconstitucionalidadeAcórdão nº 23/2006, de 10-01 (DR 28 I-A, de 08-02-2006)
Complemento Solidário para Idosos - RegulamentaçãoDecreto Regulamentar nº 3/2006, de 06-02 (DR 26 I-B, de 06-012-2006)