Anteprojectos: Lei-Quadro da Política Criminal/Revisão do Sistema de Recursos em Processo Civil

Tem sido divulgado que se encontram em discussão pública o Anteprojecto de Revisão do Sistema de Recursos em Processo Civil e o Projecto de Lei-Quadro da Política Criminal.

Poderá ser consultado o Anteprojecto da Lei-Quadro da Política Criminal (aqui)

Poderá ser consultado o Anteprojecto de Revisão do Sistema de Recursos em Processo Civil (aqui)