Dia Mundial do Consumidor

O Governo pretende que as taxas de juro ao consumo sejam bem visíveis nos contratos para compra de bens e produtos. Esta é uma das medidas constantes do pacote que o Executivo pretende anunciar neste Dia Mundial do Consumidor.

Pretende-se assim prevenir o sobreendividamento das famílias portuguesas, que constitui já um verdadeiro flagelo na economia nacional, já que a publicidade faz, muitas vezes, parecer que o consumo está ao alcance de todos e que o crédito é fácil, mas há cláusulas que conduzem ao estrangulamento dos orçamentos familiares.

Assim, a publicidade passa a ter de indicar as taxas de juro que o cliente irá pagar, pelo que o Governo pretende que toda e qualquer referência a um produto de crédito ao consumo nos contratos e anúncios publicitários seja anunciada de forma bem visível.
No pacote de medidas hoje apresentadas consta ainda, o anteprojecto do Código do Consumidor, em preparação desde 1996, e que vai finalmente ser colocado à consulta pública, bem como a criação de um Gabinete de Aconselhamento Financeiro, em parceria com o Instituto Superior de Economia e Gestão.