Reforma do Código Penal

Mais penas alternativas à prisão
Reforma do Código Penal entregue hoje ao ministro da Justiça

A Unidade de Missão para a Reforma Penal deverá aprovar e entregar hoje ao Governo as novas regras penais, noticia a imprensa. Entre as novidades, o agravamento das sanções penais para crimes por ódio sexual e o aumento do número de situações em que o tribunal terá de aplicar penas alternativas à prisão.

In SIC Online 13/03/2006