Legislação

Lei n.º 7/2006Assembleia da RepúblicaSegunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio;

Acórdão n.º 27/2006Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta;

Portaria n.º 209/2006Ministério da JustiçaInstala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno;

Portaria n.º 210/2006Ministério da JustiçaInstala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno.