Direito no Mundo dos Chats (Propaganda)

Deixamos aqui as conclusões do estudo "O Direito no mundo dos chats, análise a um espaço inóspito ao Direito" realizado por, que em breve será publicado.

"§ 1 – Este é um trabalho incompleto; desde logo, porque toda a investigação pioneira o é, pela sua própria natureza; mas incompleto porque deverá ser entendido como parte de um estudo mais amplo, que temos procurado realizar nos últimos anos; para compreender a nossa posição sobre a regulamentação jurídica na Internet, o que aqui deixamos escrito, deverá ser conciliado com o que antes escrevemos.
§ 2 – Nos chats são passíveis de se verificaram diversas condutas ilícitas, que não podem continuar fora da alçada do Direito; referimo-nos a burlas, usurpações de identidade, injurias, difamações e, muito especialmente, pedofilia.
§ 3 – Jamais seremos apologistas de “exterminar” os chats; gostemos ou não do modelo, somos intransigentes na defesa da liberdade de utilizar a Internet em todo o seu esplendor, não apenas como ferramenta de trabalho, mas também como instrumento de lazer. Mais; não nos cansamos de sublinhar o direito inalienável de cada um de nós consultar sítios eróticos, brincar em chats, ler revistas do coração, blogues políticos, sítios humorísticos ou quaisquer outros conteúdos que nos aprouverem, com a total privacidade oferecida pelo anonimato.
§ 4 - Quem cometer um acto ilícito numa sala de conversação, vulgo chats, responde pelos mesmos termos que se a sua acção fosse praticada em qualquer outro meio, virtual ou não; o Direito não termina no modem, obviamente que se aplica aos ilícitos praticados na ou através da Internet. No entanto, assume-se, que reconhecer a existência de responsabilidade jurídica, não significa escamotear as dificuldades ao nível da prova, mormente da identificação dos infractores.
§ 5 – Os Internet Service Providers que fornecem os serviços de chat, bem como os moderadores de canal, não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros. No entanto, sobre estes, impele a obrigatoriedade moral de tornarem as salas de conversação, mais seguras, mais dignas e auxiliarem activamente na descoberta e punição de ilícitos.
§ 6 – Concluímos que os educadores (pais e professores) podem e devem ser responsabilizados, quando a sua omissão permita a exposição dos menores a conteúdos perigosos. É o momento de “gritar” que a monitorização dos conteúdos que os menores consultam, a instalação de filtros, o estabelecer de regras para a utilização da Internet, não é uma possibilidade, mas uma obrigação jurídica para os educadores, cujo incumprimento deve ser coercivamente punido.

Beja, 9 de Abril de 2006,

(dedicado à Catarina, com o desejo que a história ficcionada nunca se torne real…)"