Direito Administrativo I

De acordo com o previamente acordado, aqui fica a indicação da legislação necessária para a frequência de Direito Administrativo I.

Caso não a tenham poderão descarregá-la através do link:

Decreto-Lei nº. 24/84, de 16 de Janeiro - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

Boa Sorte

Paulo Cavaco