Lei do Aborto entrou hoje em vigor !

A lei que exclui a ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, entrou em vigor este Domingo. De acordo com o alí plasmado, foi concedido ao Governo o prazo de sessenta dias para elaborar a sua regulamentação.

Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17