Algumas das alterações esperadas. Vamos ver no que isto vai dar...

Modernização e simplificação do sistema de custas

A Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Procedimento e de Processo Tributário.