As alterações ao Código de Processo Civil

Como já se previa, as alterações agora publicadas visam alterar o sistema dos recursos cíveis e também promover o uso dos meios electrónicos, com vista à simplificação dos recursos e desmaterialização dos processos. Vamos ver no que vai resultar, embora espero, mais uma vez, que esses objectivos se concretizem.

Consultem o Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 porque as alterações são bastantes (alçadas, prazos, etc.).