Taxa de Juros Comerciais

"Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série-B, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do §3º do art.º 102 do Código Comercial, em vigor no 1º Semestre de 2006 é de 9,25%"
In Aviso DGT n.º 240/2006, DR, II, 11.01.2006