Mediação em Processo Penal

O anteprojecto de Proposta de Lei de Mediação Penal está a ser apresentado ao público hoje, 3 de Março, numa conferência que se realiza no auditório do Centro de Estudos Judiciários, cuja sessão de abertura é presidida pelo Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa.

- Proposta de Lei sobre a Mediação Penal

- Perguntas e Respostas sobre a Mediação Penal