terça-feira, maio 23, 2006

Governo quer avaliar advogados nas oficiosas

A notícia aparece na edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias, como parte da proposta de alteração ao quadro legal do apoio judiciário. Determina-se ainda, a exclusão do sistema de acesso ao Direito de todos os causídicos que se revelem negligentes ou pouco preparados nas suas tarefas.
A O.A. já veio a publico criticar a medida.
Duas notas: quem tem medo do mérito? Segunda nota: será que a nova lei do apoio judiciário deve manter o actual sistema de o Estado pagar as despesas judiciais pelo Arguido, ainda que este seja condenado?
Aceitam-se opiniões!

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