A penhora de vencimento (afinal já não é inconstitucional se a percentagem for inferior ao SMN !!)

Como estamos próximos do exame de Processo Civil II (para quem não sabe, inclui a tramitação de todos os recursos civeis e a da "famosa" Acção Executiva), aqui vai algo para lerem nos breves intervalos do estudo:

Acórdão n.º 657/2006, D.R. n.º 34, Série II de 2007-02-16

O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma que resulta da conjugação do disposto na alínea a) do nº 1 e do nº 2 do artº 824º do C.P.C. (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro), que permite a penhora de qualquer percentagem no salário dos Executados quando tal salário é inferior ao salário mínimo nacional ou quando, sendo superior, o remanescente disponível para os mesmos, após a penhora, fique aquém do salário mínimo nacional (bem, os devedores que se cuidem !!).

No entanto, aqueles que quiserem recorrer aos textos de apoio disponíveis sobre a tramitação da Acção Executiva, para vos auxiliar no estudo:

http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-da/ficheiros/cfoj/manual-da-accao/downloadFile/file/Manual_da_Accao_Executiva_.pdf?nocache=1135854075.76

Bem, bom estudo e bom Carnaval !