Mais difícil ser juiz
A licenciatura em Direito vai deixar de ser suficiente para ingressar na escola de formação de magistrados. A reforma do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) proposta pelo Governo prevê que os candidatos a magistrados sejam titulares do grau de mestre ou possuam experiência profissional mínima de cinco anos na área jurídica.
Segundo o anteprojecto a que o CM teve acesso, deixa de haver um período de espera de dois anos entre a licenciatura e a entrada no CEJ, mas, em contrapartida, são reforçados os critérios de exigência no acesso à formação inicial, baseados em dois caminhos: mestrado ou experiência profissional mínima de cinco anos. O objectivo do Governo é valorizar o “saber especializado” e diversificar a experiência dos futuros juízes, prometendo, paralelamente, “uma selecção rigorosa adaptada às vias diversificadas de acesso”. Outra das mudanças propostas no documento elaborado pelo Ministério da Justiça é a obrigatoriedade de os candidatos optarem por uma das magistraturas, judicial ou do Ministério Público, logo no início da formação – uma mudança que vai ao encontro da proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “A separação tem vantagens”, diz António Martins. A antecipação da escolha por uma das magistraturas é justificada pela “diferenciação das funções” que será reflectida nos planos curriculares, apesar de estar previsto um primeiro tronco de formação comum.
In CM 12/04/2007
posted by Luís Rocha at 14:51
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3 Comments:
Não me parece que passe a ser mais difícil ingressar na magistratura se, de facto, forem estas "as grandes" mudanças...
Se uma das vias é ter como requisito sine qua non o grau de mestre em Direito, pouco vai mudar comparativamente com o actual cenário, na medida em que o espírito de Bolonha já vai levar a que grande parte dos futuros juristas sejam titulares de um mestrado em Direito ao fim dos cinco ou seis anos de estudos (se a fórmula for 4+2, 4+1 ou 3+2)...
Vide o caso da Universidade Autónoma de Lisboa, em que o 1.º ciclo corresponde a 3 anos...
O que foi adiantado por diversas vezes - e isso sim, é que seria uma mudança excessivamente "violenta" - é que podia estar em discussão a hipótese de pessoas com formação em outras áreas científicas poderem candidatar-se ao CEJ.
Aguardemos serenamente...
É óbvio que se exiga cada vez mais uma maior qualificação para o exercício de qualquer profissão, e claro, atento às suas características, a Magistratura não seria excepção.
Mas a notícia não é clara no que concerne ao facto do grau de Mestre e de Licenciatura serem os actuais ou aqueles que irão nascer à luz do processo de Bolonha. Deduzo que seja ao abrigo deste, uma vez que, salvo erro, até ao Ano 2009, ser obrigatória a alteração dos currículos do Curso de Direito de todas as Faculdades para corresponderem ao processo de Bolonha.
O facto dos candidatos terem que optar no início da formação por uma das Magistraturas é correcto, porque seria mais benéfico para a sua formação. Pois, permite ao Formador investir mais tempo na formação de acordo com essa opção e não se fazer o que se faz actualmente, onde um candidato é sujeito à formação para ambas Magistraturas.
No entanto, continuo defensor que deveria haver uma maior aposta nos Oficiais de Justiça com algum tempo considerável na carreira, que entretanto adquiram a licenciatura em Direito ou outro Grau superior, facilitando o seu acesso ao C.E.J., porque sendo estes conhecedores do Direito adjectivo (em quase todos os ramos do Direito) e não só, representaria uma maior facilidade quer ao nível da sua formação no C.E.J. como depois no exercício das funções de Magistrado.
Igualmente defendo o mesmo para quem seja Órgão de Polícia Criminal e que opte pela Magistratura do MºPº, uma vez que a experiência e conhecimento que eventual detenha no âmbito da investigação criminal é útil para quem vai exerçer a acção penal e, consequentemente dirigir o inquérito.
Já que também se fala na especialização dos Magistrados, também não seria má ideia em "investir" nos candidatos que detenham para além da Licenciatura ou outro grau superior em Direito, outras licenciaturas que estejam directa ou indirectamente ligadas com a administração da justiça. Por exemplo alguém que detenha também uma licenciatura em Economia, Psicologia, Engenharia, OGE, Informática, Medicina e outros (não todos), para quem conhece o tipo de litígios que frequentam os nossos Tribunais, de certeza para quem é possuidor também desses conhecimentos representaria um auxílio ao exerício das suas funções de Magistrado.
Como diz o Colega Nuno Poiares, "aguardemos serenamente" o que nos espera.
MINISTRO DEIXA CAIR PROPOSTA
Quando, em Maio de 2006, o ministro da Justiça lançou a proposta de abrir o curso de magistrados a licenciados em Psicologia, Sociologia ou em outras áreas que não apenas o Direito, tal como defendia a directora do CEJ, Anabela Rodrigues, foram muitas as críticas dos juízes e procuradores.
A ideia acabou por não ser levada a cabo, segundo confirmou ontem o Ministério da Justiça ao CM, garantindo que a licenciatura em Direito será sempre obrigatória para o ingresso na escola de magistrados. Todavia, a abertura de uma segunda via de acesso baseada na experiência profissional constituirá uma porta directa para advogados e notários, que ficarão dispensados das provas orais, sujeitos apenas à avaliação curricular e a um estágio mais curto.
IN CM 12/04/2007
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