Processo penal - Meios de obtenção de prova

AC. do Trib. Const. nº 155/2007, de 02-Mar-2007 (Publ. 10-Abr-2007)

Aprecia e decide pela inconstitucionalidade de normas do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para análise de ADN, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa.