quarta-feira, agosto 29, 2007

E mais alterações...Agora foi a vez do Código de Processo Penal !

Foi hoje publicado no Diário da República, Iª série — N.º 166 — 29 de Agosto de 2007, as tão esperadas alterações ao C.P.P.. Como se esperava, temos a redução dos prazos da polémica medida de coacção da prisão preventiva, as novas regras para as intercepções e gravações das conversas telefónicas, o Segredo de Justiça, o julgamento em processo sumário, o aumento do prazo para a interposição de recurso ordinário, as novas regras para a constituição de Arguido e de Assistente, entre outras.
Consultem então aqui essas alterações que são também imensas !

3 Comments:

Blogger Nuno Poiares said...

São apenas 111 páginas de alterações.

Cumprimentos académicos!

NP

29 de agosto de 2007 às 21:44  
Blogger Luís Cardoso (II) said...

Não são 111 páginas com alterações, mas sim 28 (ainda bem !), porque o C.P.P. foi publicado na integra com essas alterações (Pág.5844 a 5871-as alterações; pág. 5872 a 5954-O Código na íntegra).
Saudações académicas.

30 de agosto de 2007 às 10:43  
Blogger Nuno Poiares said...

É verdade, confirmo!

Abraço!

NP

30 de agosto de 2007 às 22:44  

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