Destaques da semana no DR

IRS - IRC - IVA – Impressos
P 210/2007 - 20-Fev-2007 - Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, de alterações de actividade e de cessação de actividade a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
Processo penal fiscal
Ac. do S.T.J. nº 3/2007, de 21-02-2007 - 21-Fev-2007 - Fixa jurisprudência relativa ao regime de suspensão do procedimento penal, por crime fiscal, em virtude de impugnação judicial fiscal.
Pessoal docente
DL 43/2007 - 22-Fev-2007 - Procede à revisão das condições de atribuição de habilitação e do acesso ao exercício da actividade docente, na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Carreiras médicas
DL 44/2007 - 23-Fev-2007 - Aprova alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas de clínica geral e hospitalar.
In www.legix.pt