domingo, fevereiro 18, 2007

Mais uma !

Tendo em conta o exame que se aproxima, leiam o seguinte artigo do JN:
"Reforma dos recursos vai lançar caos
Até agora as partes tinham um prazo para impugnar as várias decisões do juiz ao longo do processo. Governo quer alterar para que a parte possa impugnar qualquer decisão que tenha sido proferida, mesmo que seja no princípio do processo. O que pode provocar ainda mais atrasos, mais caos, mais processos anulados...
A reforma do sistema de recursos em processo civil foi, ontem, considerada "um autêntico desastre" por alguns juízes-desembargadores, após a intervenção de Pedro Cabral (assessor do gabinete do secretário de Estado da Justiça), no Tribunal da Relação de Coimbra. As críticas incidiram sobre uma alteração que permitirá às partes, que até agora tinham um prazo para impugnar as várias decisões do juiz ao longo do processo, fazê-lo apenas no final, passando os tribunais de recurso a ser confrontados com "mega-recursos de decisão final" que "não serão geríveis", criticou o procurador-geral adjunto, Lopes do Rego.O presidente da Relação de Coimbra, Joaquim Piçarra, fez a comparação a uma "bomba-relógio" que ficará à disposição das partes, para poderem "dinamitar" todo o processo. Sem verem "qualquer oportunidade, nem necessidade" na reforma, os juízes acreditam que "vai lançar o caos" nos tribunais de recurso.
JORNAL DE NOTÍCIAS 14.02.2007 "
Se fosse só nos Recursos !!

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