O Tribunal Constitucional no seu melhor !

"O código de custas judiciais, que tem sido sucessivamente revisto, tem estado debaixo de forte polémica. Um recurso num tribunal pode chegar a atingir os milhares de euros em custas judiciais. São muitos os que contestam os valores e o Constitucional vem agora dizer que a justiça tem de ser acessível a todos os cidadãos.

O Tribunal Constitucional diz que o código de custas judiciais tem artigos inconstitucionais, por pôr em causa o acesso aos tribunais. Designadamente na parte em que permite que alguém que conteste o apoio judiciário seja condenado a pagar uma percentagem do valor total da acção, mesmo quando aquele é elevado. A decisão é datada de 30 de Março e vai de encontro ao que já tinha sido defendido por um juiz da 1.º instância no Tribunal Cível do Porto. Também ele achava absurdo e violador do princípio de acesso aos tribunais a possibilidade de se cobrar a título de custas judiciais uma reclamação sobre a falta de apoio judiciário a partir do valor total da causa. No caso analisado pelo tribunal, o visado tinha sido condenado ao pagamento de 3300 euros de custas, um valor considerado aberrante. A decisão diz respeito ao caso contrário, mas o espírito do acórdão é claro: a justiça tem de ser acessível a todos os cidadãos."

In "Correio da Manhã" 14-04-2007.

Para quem pretenda analisar e comentar essa douta decisão:

Acordão nº 455/2007, de 30-07-2007.