Nova Lei Orgânica da PSP

O Diário da República, 1.ª Série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007, publicou a Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Recomenda-se uma leitura atenta, sobretudo aos alunos do Curso de Direito, pois trata-se indubitavelmente de uma Organização secular, cada vez mais complexa e com um forte contacto diário com as profissões jurídicas.

Acresce que os últimos três directores nacionais foram magistrados (o actual é procurador da República e os dois anteriores eram juizes-desembargadores), para além das figuras de chefe de gabinete do director nacional, e os directores nacionais adjuntos que têm sido (a par dos Oficiais Superiores de Polícia) juristas ou magistrados...