Porque a UMB não ministra somente Direito...

Nova Lei Orgânica da PSP

O Diário da República, 1.ª Série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007, publicou a Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Recomenda-se uma leitura atenta, sobretudo aos alunos do Curso de Direito, pois trata-se indubitavelmente de uma Organização secular, cada vez mais complexa e com um forte contacto diário com as profissões jurídicas.

Acresce que os últimos três directores nacionais foram magistrados (o actual é procurador da República e os dois anteriores eram juizes-desembargadores), para além das figuras de chefe de gabinete do director nacional, e os directores nacionais adjuntos que têm sido (a par dos Oficiais Superiores de Polícia) juristas ou magistrados...

E mais alterações...Agora foi a vez do Código de Processo Penal !

Foi hoje publicado no Diário da República, Iª série — N.º 166 — 29 de Agosto de 2007, as tão esperadas alterações ao C.P.P.. Como se esperava, temos a redução dos prazos da polémica medida de coacção da prisão preventiva, as novas regras para as intercepções e gravações das conversas telefónicas, o Segredo de Justiça, o julgamento em processo sumário, o aumento do prazo para a interposição de recurso ordinário, as novas regras para a constituição de Arguido e de Assistente, entre outras.

Consultem então aqui essas alterações que são também imensas !

Acesso ao Direito e aos Tribunais

Acesso ao Direito e aos Tribunais

Foi publicada a Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto que introduz a primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Ver mais.

As alterações ao Código de Processo Civil

Como já se previa, as alterações agora publicadas visam alterar o sistema dos recursos cíveis e também promover o uso dos meios electrónicos, com vista à simplificação dos recursos e desmaterialização dos processos. Vamos ver no que vai resultar, embora espero, mais uma vez, que esses objectivos se concretizem.

Consultem o Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 porque as alterações são bastantes (alçadas, prazos, etc.).

AOS MEUS COLEGAS

AOS COLEGAS

O último ano lectivo do Pólo de Beja na Universidade Moderna decorreu em visível e notória decadência. A todas as adversidades têm resistido os alunos. Chegou o momento de esclarecer a verdade e de quem dirige a casa assumir a responsabilidade e dizer, agora, a verdade sobre o nosso futuro. E de o fazer entre nós e connosco, ouvindo-nos e procurando, com actos e provas, que quer de facto o nosso bem.
Fomos sabendo que o Professor Chambel tinha comprado o alvará e um edifício. A meio, vimos sair docentes e agora vemos sair colegas. A família está fracturada, e nós sentimo-nos órfãos e desesperamos por respostas. Quando vozes autorizadas se levantaram denunciando ilegalidades foi-nos dito que era mentira e que tudo estava bem. Beja não era Moderna e nós não tínhamos nada a ver nem que temer pelo fim da Dinensino. O Professor Chambel tinha um alvará. O segundo semestre iniciou-se: perdemos qualidade no ensino e os docentes que tínhamos como referencia, continuaram os maus-tratos aos alunos, as aulas pouco preparadas, ao mesmo tempo que se agravavam as incertezas quanto ao futuro, e que saíam notícias, em especial a do Jornal de Notícias do dia 13 de Agosto de 2007 e agora a do Diário do Alentejo, nunca contestadas por quem comanda, e que confirmavam afinal as suspeitas e as denúncias, chegando-se à conclusão que aquilo que alguns diziam ser mentira não o seria afinal. Não foram concedidas vagas para a nossa Universidade e fala-se no seu encerramento em Beja. Soube-se também que não havia alvará nenhum e que nenhum fora pedido junto do Ministério e que Beja continuava a ser Moderna.
Perante este cenário e perante a insistência dos meus colegas decidi pedir ao Professor Chambel explicações. Na Secretaria dizia-se que não havia problemas e que o alvará estava pedido. A Universidade continua a aceitar inscrições e matrículas como nada se passasse e foi garantido a colegas que o Ministro ia dar um alvará à Sagesfi.
O que é certo é que no dia 22 de Agosto, aquando da reunião de alguns colegas que se deslocaram para falar com o Ministro, foi-lhes dito que não conheciam nenhum pedido de alvará, tendo já afirmado o mesmo no Jornal acima referido.
Perante todas estas contradições, não me restava outra alternativa que não fosse a de pedir ao Professor Chambel que nos desse explicações para tudo isto.
Foi então que deu a sua palavra de que tudo estava tratado, que a culpa de tudo isto não estar já resolvido era do Professor Hamady que se esqueceu de enviar a declaração na qual cedia a título gratuito o alvará antes pertencente à Dinensino. Disse também que tem um corpo docente renovado com reconhecidos e elevados graus académicos, já referenciado em documentos entregues à tutela. Depois explicou que uma carta que um colaborador da Dinensino, o Dr. Roda, anda a exibir e que lhe foi endereçada pelo Director-geral do Ensino Superior, Professor Doutor António Mourão Dias, é fruto de um engano seu, pois a carta foi mal direccionada e deveria ter seguido para o Ministro que é quem dá os alvarás. E que se a carta tivesse ido para o Ministro a resposta era outra porque já foi enviado para o Ministério, em Junho, o pedido de alvará. O que é certo é que as notícias de 13 de Agosto e o que nos contam os colegas é algo completamente diferente: o Ministro nada sabe e mandou abrir um processo de averiguação a toda esta situação, com carácter de urgência, porque o seu nome anda, estranhamente, a ser utilizado em Beja.
O Professor Chambel pede para que se ponha água na fervura, para termos calma porque tudo se vai resolver. No final de tudo isto, ainda foi aumentada a propina, estamos sem saber o que nos vai acontecer e a imagem da Universidade continua a ser mal tratada por quem tem o dever de a preservar.
Nós os alunos, sabemos bem o que queremos. Não lutamos contra ninguém. Estamos tão só a favor dos alunos e dispostos a lutar até ao fim pela nossa Universidade. Mas estamos cansados de mentiras. Onde outros encontram números, estão pessoas, famílias, sacrifícios. Estávamos bem, começamos um Curso com condições, e agora estamos nesta situação. O caminho é o da união. Os interesses de cada um devem dar lugar ao interesse de todos. Foi-nos dito que tudo mudaria para melhor. O resultado está à vista: já não pode ser pior. Queremos pedir ao Professor Chambel que nos ajude e que tudo faça, de acordo com o nosso interesse para tentar preservar e recuperar o que antes tínhamos: uma Universidade de qualidade e motivo de orgulho. E já não basta só conversa: queremos provas, documentos e atitudes concretas de que algo está a ser feito. E que alguém se digne ouvir-nos.
Esperamos não sermos obrigados a ter que procurar alternativas. Chega de mentiras! Não vamos admitir vitimações! Aos alunos ninguém dá lições de amor à Moderna!

Tiago Barrelas

ESCLARECIMENTO AOS NOSSOS COLEGAS

Caros Colegas,

Pensamos ser oportuno esclarecer os menos informados e todos os interessados nos assuntos do pólo de Beja da Universidade Moderna, o seguinte:
A iniciativa de um grupo de alunos, que de forma legítima demonstraram as suas preocupações junto da Tutela, relativamente ao actual funcionamento e ao eventual encerramento da Moderna, não têm qualquer outro objectivo, que não aquele que de forma explícita e esclarecida está patente no MANIFESTO, que abaixo publicamos.
Queremos apenas garantir a continuidade do curso de Direito que iniciámos em Beja e que não poderá ser interrompido. Equacionou-se por isso a abertura da Licenciatura/Mestrado no Algarve, dado que o Alentejo não oferece outras opções e ainda porque a maioria dos alunos são residentes no Algarve. Recebemos a anuência de muitos colegas do Alentejo, que caso sejam impedidos de continuar a sua formação em Beja, entendem que o Algarve será melhor alternativa que Lisboa.
Foi mencionada a opção da Lusófona apenas porque esta está preparada para poder abrir as “portas” ao Direito no próximo ano lectivo 2007/2008 (que terá inicio dentro de algumas semanas), sendo óbvio que poderá ser encontrada outra qualquer solução.

Acreditamos que esta via servirá para esclarecer todos os interessados, pondo fim a falsas e distorcidas interpretações daquelas que são as nossas claras, sinceras e honestas intenções.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos,

A comissão de alunos,
Sandra Sousa;
Miguel Raminhos;
Ademar Alves;
José Manuel Anastácio.

MANIFESTO

Aos 16 dias do mês de Agosto de 2007, reuniu em Portimão este grupo de alunos da Universidade Moderna de Beja, com a intenção de demonstrar de forma inequívoca ao Ministro do Ensino Superior, Exmo. Sr. Mariano Gago, as nossas preocupações quanto à continuidade do curso de Direito no Pólo de Beja.
Nos últimos meses têm sido inúmeras as vezes, que a comunicação social tem trazido ao conhecimento público, situações que são motivo de grande preocupação para a grande maioria dos alunos.
A demissão em bloco dos orgãos sociais da Dinensino CRL no final do mês de Julho e as mais recentes notícias veiculadas pelo "Jornal de Noticias" em 13 de Agosto p.p., não nos oferecem quaisquer garantias de continuidade, estando naturalmente ameaçado o futuro destes alunos.
Para finalizar a Dinensino CRL na pessoa do seu secretário-geral, Vitor Silveira, vem anunciar uma medida de "integração interna" que admite a extinção de todos os pólos formando um único pólo em Lisboa.
Acreditamos, que as razões enumeradas são manifestamente suficientes para que V. Exa. tendo em consideração a situação actual dos alunos do Pólo da Moderna de Beja, que sendo na sua maioria residentes no Algarve, equacione como alternativa a abertura do curso de Direito no Algarve.
O impasse provocado pela demissão em bloco dos orgão sociais, veio protelar para dia 10 de Setembro a Assembleia-geral da Dinensino CRL.. Fazendo fé na opinião generalizada de todos aqueles, que conhecem a actual situação desta instituição, acreditamos não ser aceitável que os alunos sejam obrigados a esperar até lá para nessa data lhes ser imposta uma situação insolúvel. Por esta razão uma comissão de alunos reuniu com a Administração e Direcção Cientifica da Lusófona, que entendendo as nossas preocupações nos informou, que está pronta para ministrar a licenciatura/mestrado de Direito já no ano lectivo 2007/2008, bastando para isso a autorização do Ministério.
Assim, acreditamos que estão reunidas as condições necessárias para salvaguardar a progressão dos estudos destes alunos do curso de Direito sem que haja interrupções, evitando-se assim maiores inconvenientes a todas as partes envolvidas neste processo. Pelo que ficamos na expectativa de um parecer favorável de V. Exa. a esta nossa legítima solicitação, dando cumprimento aos direitos e princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.

Comissão Europeia procura Peritos na Área da Justiça

A Comissão Europeia (CE) está a recolher intenções de colaboração de peritos, indivíduos ou pessoas colectivas, nas diversas áreas de actuação da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão.

Estas colaborações com a CE poderão ser configuradas através de diversas actividades, como a avaliação de propostas recebidas pela Comissão ou de projectos em curso na área da Justiça e Interior nos Estados-membros da União Europeia.
Mais informações podem ser obtidas aqui.

Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Portal da Justiça

Algumas das alterações esperadas. Vamos ver no que isto vai dar...

Modernização e simplificação do sistema de custas

A Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Procedimento e de Processo Tributário.

Autoridade da Concorrência promove Estágios Remunerados em Economia e Direito

Prosseguindo uma política de aproximação ao meio académico, a Autoridade da Concorrência está a aceitar candidaturas para estágios remunerados, destinados a recém-licenciados em Economia e Direito. Os estágios têm a duração de seis meses, prevendo-se o seu início para o próximo mês de Outubro.

Fonte: Portal do Cidadão com Autoridade da Concorrência.