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Decreto-Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
Decreto-Lei n.º 65/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados