sexta-feira, abril 28, 2006

Aulas de Processo Civil Teóricas

Meus Caros alunos
Contactei o Dr.º Feliciano, que me transmitiu que não pode vir hoje dar a aula de processo civil.
Sugeriu a próxima sexta feira, mas parece-me que nesse dia terão aulas de direito administrativo. Caso haja alguma alteração nessa aula sempre o Dr.º Feliciano poderá vir na próxima semana.
Bom fim de semana

Comércio Electrónico: Divulgação

Estimada(o) Colega, no próximo dia 11 de Maio, quinta-feira, pelas 17:00, no Auditório dos Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Beja, inserida na "Semana do Comércio Electrónico" promovida pela ACEP - Associação doComércio Electrónico de Portugal <http://www.portugalacep.org/> e pela UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento<http://www.umic.pt/UMIC/>, realiza-se em Beja um Seminário subordinado ao tema "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo". Este Seminário resulta de uma parceria com a Área Científica de Direitodo Instituto Politécnico de Beja <http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/> e conta com a colaboração daRede europeia LEFIS - "LEgal Framework for the Information Society" <http://www.lefis.org/> e da ANDCE - "Asociación Andaluza de ComercioElectrónico" <http://www.andce.es/>. Adicionalmente, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados atribuiu 60 u.c. aos participantes neste evento. Com os melhores cumprimentos e solicitando o Seu contributo na divulgação desta iniciativa, nomeadamente junto de Advogados Estagiários e estudantes."

PROGRAMA

17:00 – 17:30 “A Relevância Económica do Comércio Electrónico Internacional”, por Alexandre Nilo Fonseca, Economista e Presidente da ACEP
17:30 – 18:00 “A Regulação Europeia do Mercado Electrónico” por Manuel David Masseno, Professor-Adjunto do Instituto Politécnico de Beja
18:00 – 18:30 “A Disciplina Comunitária das Transacções Electrónicas” por Hugo Lança Silva, Assistente do Instituto Politécnico de Beja
18:30 – 19:00 “As Leis Aplicáveis e os Tribunais Competentes nas Transacções Electrónicas Internacionais” por Dámaso Javier Vicente, Profesor Titular da Universidade da Valhadolide
19:00 – 19:30 “A Perspectiva Espanhola da Questão” por Pedro Rodríguez López de Lemus, Advogado e Presidente da ANDCE – “Asociación Andaluza de Comercio Electrónico”
19:30 Intervenção do Dr. João Vaz Rodrigues, Presidente da Comissão de Formação do Conselho Distrital de Évora Ordem dos Advogados, em representação do Presidente do CDE

Coordenação: Prof. Manuel David Masseno, Responsável pela Área Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e Director da Linha de Investigação em Direito e Tecnologia do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

quinta-feira, abril 27, 2006

Video da semana II

quarta-feira, abril 26, 2006

SEMINÁRIO

Seminário: Reuniões, Manifestações, Actuação Policial
27 de Abril de 2006 10h00
Cidade de Faro - Universidade do Algarve
Entrada Gratuita
Certificado de participação

PROGRAMA:
10H00 – Sessão Solene
Presidência :
- JOÃO PINTO GUERREIRO – Magnífico Reitor da Universidade do Algarve
- ORLANDO ROMANO – Director Nacional da Polícia de Segurança Pública
- ALFREDO JORGE FARINHA FERREIRA – Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
- ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA – Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
- MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE – Director do Centro de Investigação do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
11H00 – Mesa I – Reuniões e Manifestações
Presidência : PEDRO CLEMENTE – Doutor em Ciência Política e Intendente da PSP
Intervenientes :
- ROCHA MACHADO – Professor do ISCPSI e do ISLA
- GOMES DIAS – Procurador-Geral Adjunto e Assessor Jurídico do MAI
- MÁRIO GUEDELHA – Comandante do Destacamento da GNR de Portalegre
- JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA – Mestre em Administração e Políticas Públicas e Comandante da PSP de Évora
- VIRGÍNIA OLIVEIRA – Docente do ISCPSI
13H00 – Almoço
15H00 – Mesa I – Actuação Policial
Presidência : ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA - Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Intervenientes :
- CRISTINA MONTALVÃO SARMENTO – Doutora em Ciência Política, Professora da Universidade Nova de Lisboa e do ISCPSI
- NUNO POIARES – Mestre em Sociologia e 2.º Comandante da PSP de Beja
- FILIPE PALHAU – Docente do ISCPSI
- PAULO CAVACO – Docente da Universidade Moderna de Beja
18H00 – Encerramento do 2.º dia de trabalhos

Video da semana

terça-feira, abril 25, 2006

25 de Abril Sempre!


Esta é a madrugada que eu esperava
0 dia inicial inteiro e limpo
Onde emergimos da noite e do silêncio
E livres habitamos a substância do tempo
Sophia Mello Breyner

domingo, abril 23, 2006

Dia Mundial do Livro

O "Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor" é comemorado, desde 1996 e por decisão da UNESCO, a 23 de Abril, dia de São Jorge.
Esta data foi escolhida para honrar a velha tradição catalã segundo a qual, neste dia, os cavaleiros oferecem às suas damas UMA ROSA VERMELHA DE SÃO JORGE (Saint Jordi) e recebem em troca, UM LIVRO.

sábado, abril 22, 2006

Caso Prático de Direito Processual Civil I

Aqui fica o caso prático que nos foi proposto resolver até à próxima quarta feira, aquando da aula prática desta cadeira com a respectiva docente:


Caso Prático Processo Civil

A., arrendatário do prédio urbano n.º 99 da Rua X em Lisboa, sendo seu senhorio B., casado e residente em Almada.
Entre si celebram contrato promessa de compra e venda, que reduziram a escrito mas que não assinaram, não obstante A. ter desde logo entregue a B. sinal de 15 mil euros, pagos em cheque nominativo e ficando em dívida a restante parte do preço (100 mil euros).
Posteriormente, B. vende a C. o mesmo prédio por 80 mil euros. A., logo que tem conhecimento deste último contrato, instaurou contra B. e C. e na petição inicial os seguintes pedidos:
a) contra B. pode a resolução do contrato promessa e a entrega do sinal em dobro;
b) contra B. e C. pede que o tribunal declare a nulidade do contrato promessa celebrado entre ambos com o fundamento em que o mesmo tinha por base um acordo simulatório;
c) pede ainda que o tribunal reconheça o seu direito de preferência na alienação e que C. seja condenado a largar mão do prédio a favor de A.

B. é citado por carta registada com aviso de recepção que é assinado por E., sua mulher, não se sabendo no entanto a data do recebimento.
Quanto a C., o distribuidor postal depositou a mesma na respectiva caixa de correio.

B. apresentou contestação, onde nega qualquer simulação. Sobre o contrato promessa nada diz. Deduz porém reconvenção onde pede a resolução do contrato com base na falta de pagamento de rendas há mais de um ano.
B. invoca ainda a nulidade da citação, alegando que esta foi irregularmente feita, pois, no duplicado da Petição Inicial que lhe foi entregue, falta uma folha que o obrigou a ir a tribunal.
B. alega também já ter expirado o prazo para o exercício do direito de preferência, dado que há mais de um ano ter enviado a A. uma carta registada, onde dava conhecimento do projecto da venda e elementos negociais do mesmo negócio e o convidava a exercer, querendo, o direito de preferência no prazo de 30 dias.

C. não contesta.

A. na sua réplica limita-se a reafirmar as posições assumidas na Petição Inicial e nada refere quanto à matéria da reconvenção.

B., treplicando, alega em síntese a nulidade do contrato promessa celebrado entre si e A. , com base na falta de assinatura do contrato. A., na resposta à tréplica, vem alterar o pedido inicialmente feito contra B., pedindo agora apenas a restituição do sinal em singelo e o reembolso das despesas que também ele efectuou tendo em vista a compra do prédio.

QUID JURIS

quinta-feira, abril 20, 2006

Direito Processual Civil

Faz-se saber que as aulas de Direito Processual Civil do próximo dia 24/04/2006 (segunda-feira), serão transferidas para o próximo dia 28/04/2006 (sexta-feira) e leccionadas pelo Dr. Feliciano Martins.

Caso Prático de Processo Civil

Caso Prático - Proc.º Civil I

Para os meus alunos mais distantes mas sempre dedicados e aos restantes que utilizam o Blog, e aos amigos dos que utilizam o blog, relembro-vos que na última aula deixei uma hipótese para resolvermos até 4.ª feira, dia 26/04.
Isto é o castigo por terem desmarcado a descida ao Guadiana....teria sido excelente....obrigada Manuela e Paulo pelo esforço.

Caso Joana - Redução da Pena -3 votos contra 2


Caso Joana

Supremo reduz para 16 anos e 8 meses penas aplicadas à mãe e ao tio da menina.
O Supremo Tribunal de Justiça reduziu para 16 anos e oito meses de prisão as penas da mãe e do tio da pequena Joana, a criança desaparecida em Setembro de 2004 no Algarve.
No primeiro julgamento, realizado em Novembro passado, o Tribunal de Portimão condenou os arguidos a 20 anos e 4 meses e 19 anos e dois meses de prisão, respectivamente. A nova pena de Leonor e João Cipriano é o cúmulo jurídico das duas condenações parcelares decretadas esta quinta-feira pelo Supremo tribunal de Justiça (STJ): 16 anos de prisão por co-autoria de um homicídio qualificado e dois anos por co-autoria do crime de ocultação de cadáver. A pequena Joana, de oito anos, desapareceu em Setembro de 2004 numa aldeia de Portimão. O acórdão desta quinta-feira, que teve como relator o juiz Artur Rodrigues da Costa, foi aprovado por três votos contra dois, sendo necessário o voto do presidente da respectiva secção do STJ, Alfredo Gonçalves Pereira, para desempatar. O juiz-conselheiro Arménio Sottomayor também votou a favor, e os juízes Costa Mortágua e Santos Carvalho votaram contra.A decisão do STJ de reduzir as penas da mãe e do tio da pequena Joana considera que, no homicídio qualificado imputado aos dois arguidos, o tribunal de Portimão já tinha dado como provado que houve dolo eventual, mas não intenção directa de matar, o que implica uma moldura penal mais atenuada. Santos Carvalho, um dos juízes que votou vencido, apresentou um projecto de acórdão onde propunha que Leonor Cipriano devia ser absolvida do crime de homicídio qualificado, mas condenada pelo crime de profanação e ocultação de cadáver. Já para o tio da criança morta, defendia a sua condenação por dois crimes: um de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado (morte), e qualificada, por revelar "especial censurabilidade" do arguido; outro de profanação e ocultação de cadáver.

terça-feira, abril 18, 2006

O Direito no Mundo...

Um alemão processou o coelho da Páscoa, acusando-o de ofensas corporais agravadas. Karl-Friedrich Lentze considera que o coelho é responsável por viciar as pessoas em chocolate, o que causa obesidade e ataques cardíacos.

«O coelho da Páscoa é um criminoso sádico e sem escrúpulos que atrai as pessoas com doces», disse Lentze. «Encontrem o coelho da Páscoa, algemem-lhe as patas e tirem-no dos centros comerciais», adiantou.

O Ministério Público afirmou que está a analisar a acção judicial e vai agir com «rapidez». (vide aqui)

Por seu turno e porque "viver em Nova Iorque pode sair bastante caro, já que a maioria das rendas são exorbitantes, mas os senhorios mais endinheirados estão a substituir as rendas em dinheiro por favores sexuais das inquilinas.

Segundo o New York Daily News, estes arrendamentos especiais começam já a chegar aos sites de classificados. «Satisfaz as minhas necessidades e não pagas a renda», este é apenas um exemplo de anúncios citado pelo jornal. «Procuro mulher atraente, desinibida e submissa. Pagamento de renda substituído por favores sexuais», pode ler-se noutro anúncio.

O proprietário de um dos imóveis explica que, como não precisa da renda, «gostava que o apartamento fosse ocupado por uma mulher que soubesse apreciar a minha generosidade»"informa o PortugalDiário.
Estará a modalidade prevista na nova RAU?

No que concerne à segurança rodoviária, deixamos os ensinamentos de Itália, onde "

Um reformado recém-casado foi preso por estar a ter relações sexuais com a noiva enquanto conduzia, depois de ter saído do copo-de-água.

A polícia de trânsito de Bergamo, no norte da Itália, ordenou aos noivos, que seguiam num Fiat Punto, que encostassem, depois de ver o carro a fazer ziguezagues numa estrada movimentada, noticia o site Ananova.

Quando os agentes olharam para dentro do carro, qual não foi a surpresa: o noivo, um reformado de 70 anos, estava meio despido e a sua noiva, de 59 anos, também desnuda, sentada em cima dele. O noivo passou a noite de núpcias na prisão, por condução perigosa." (fonte)

Finalmente, parece-nos pertinente mencionar que

Steve Owen está tão farto da sua sogra que a pôs à venda no eBay. O britânico, de 42 anos, publicou a foto da senhora de 50 anos, Caroline Allen, na secção de "Coleccionáveis e Coisas Estranhas" no famoso site de leilões, descrevendo-a como estando «usada».

Uma libra britânica (cerca de 1,4 euros) foi a base de licitação, segundo o jornal The Sun.

O anúncio do leilão foi publicado após Caroline ter deixado a casa em que vivia há 27 anos, nos EUA, mudando-se para o mesmo bairro do seu genro e da sua filha, em Derby.

Steve afirma que o leilão não é uma brincadeira de mau-gosto. «Ela vem cá a casa todos os dias e tenta mudar a minha maneira de ser», acrescentando que: «espero que alguém a leve. Ela é solteira e com boa aparência».

A sua sogra responde, dizendo que «ele é um preguiçoso e não o vou parar de chatear enquanto não mudar, essa é a minha tarefa». «Mas o Steve podia ter fixado a base de licitação em 100 libras; eu pareço melhor em pessoa», afirmou Caroline".
Há interessados? (em adquirir, não em propor novos leiloes, entenda-se...)

PS - Bom regresso às aulas...

segunda-feira, abril 17, 2006

Encontro de Blogues





















Programa

10h30 - POSTO DE TURISMO -Recepção dos Participantes inscritos e seus Acompanhantes

11h00 - AUDITÓRIO DO CENTRO CULTURAL
1ª PARTE - Homenagem a Raúl de Carvalho (Poeta natural de Alvito)
Intervenção a cargo do Escritor António Rebordão Navarro

2ª -PARTE - Conferência Bloguista

Oradores: João Carlos Espinho - "Blogs e Comunicação Social"
Dr. Hugo Lança - "A Ética nos Blogs"

13h00 - Almoço na Quinta dos Prazeres
15h30 - Visita guiada ao Concelho de Alvito
17h30 - Visita à Sede do Grupo Coral
18h00 - Concerto na Igreja Matriz de Alvito - Pelos Alunos do Conservatório Regional do Baixo Alentejo

Todas as informações disponíveis aqui.
Inscrições até 18 de Abril.

(Roubado do Praça...)

No mundo dos Tribunais...





















E parece, que apesar de notificado, não compareceu no Tribunal...

sábado, abril 15, 2006

Feliz Páscoa

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sexta-feira, abril 14, 2006

Corrupção...

Uma diferença...
ACÇÃO - Em Espanha, 23 intervenientes políticos da câmara de Marbelha, foram detidos por acusações de corrupção relacionadas com o sector imobiliário.
REACÇÃO - Foi convocado ontem um Conselho de Ministros extraordinário e o executivo espanhol dissolveu o governo municipal.
A mesma ACÇÃO - Em Portugal... Avelino Ferreira Torres, câmara de Amarante; Valentim Loureiro, câmara de Gondomar; Fátima Felgueiras, câmara de Felgueiras e Isaltino Morais, câmara de Oeiras foram todos constituídos arguidos e em alguns casos sujeitos a emissão de mandados de detenção, devido a casos de corrupção nas suas autarquias.
Outra REACÇÃO - Continuaram a exercer as mesmas funções, remuneradas, em Portugal ou no Brasil, e o nosso sistema permitiu que estes se recandidatassem aos mesmos lugares...
In http://adversidades.blogspot.com/

Tenham vergonha..............

A falta de quórum devido à presença em plenário de apenas 111 dos 230 deputados impediu hoje as votações semanais na Assembleia da República, que exigem a comparência de mais de metade do hemiciclo.
"Por falta de quórum não se realizam as votações", anunciou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, depois de ter verificado o número de deputados presentes no hemiciclo na sessão de hoje, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa.

quinta-feira, abril 13, 2006

Efeméride

O Mens Agit Molem comemora hoje o seu terceiro mês de vida. Temos procurado criar um espaço de informação, reflexão jurídica e de comunicação entre docentes e discentes, com o intuito de que este espaço seja aberto a todos.
Olhando os números, é com deliciosa surpresa que, constatamos que em três meses a página foi acedida 10725 vezes.
Este facto é um estímulo para continuarmos por aqui. Fique por aí também...

quarta-feira, abril 12, 2006

STJ defende: "Castigos Corporais são aceitáveis"

O Supremo absolve mulher acusada de maus tratos a menores. E considera que «o bom pai de família» «dá palmadas no rabo do filho». Se não o fizer é negligente. Educadora teve pena suspensa por amarrar criança deficiente.

Uma responsável de um lar de crianças com deficiências mentais, acusada de maus tratos a menores, foi absolvida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que considerou «lícito» e «aceitável» o comportamento da mulher, avançou o jornal Público.

A mulher tinha sido indiciada por dar palmadas e estaladas às crianças e fechá-las em quartos escuros quando elas se recusavam a comer. O Ministério Público recorreu, mas não lhe foi dada razão. «Qual é o bom pai de família que, por uma ou duas vezes, não dá palmadas no rabo dum filho que se recusa ir para a escola, que não dá uma bofetada a um filho (...) ou que não manda um filho de castigo para o quarto quando ele não quer comer?», pode ler-se no acórdão do Supremo, que considera que, «quanto às duas primeiras, pode-se mesmo dizer que a abstenção do educador constituiria, ela sim, um negligenciar educativo».

O resto da noticia pode ler-se aqui.

PS – a regra aplica-se entre cônjuges?

ACTUALIZAÇÃO: Em sentido concordante com o Ac. do STJ vide.

segunda-feira, abril 10, 2006

Direito no Mundo dos Chats (Propaganda)

Deixamos aqui as conclusões do estudo "O Direito no mundo dos chats, análise a um espaço inóspito ao Direito" realizado por, que em breve será publicado.

1 – Este é um trabalho incompleto; desde logo, porque toda a investigação pioneira o é, pela sua própria natureza; mas incompleto porque deverá ser entendido como parte de um estudo mais amplo, que temos procurado realizar nos últimos anos; para compreender a nossa posição sobre a regulamentação jurídica na Internet, o que aqui deixamos escrito, deverá ser conciliado com o que antes escrevemos.
§ 2 – Nos chats são passíveis de se verificaram diversas condutas ilícitas, que não podem continuar fora da alçada do Direito; referimo-nos a burlas, usurpações de identidade, injurias, difamações e, muito especialmente, pedofilia.
§ 3 – Jamais seremos apologistas de “exterminar” os chats; gostemos ou não do modelo, somos intransigentes na defesa da liberdade de utilizar a Internet em todo o seu esplendor, não apenas como ferramenta de trabalho, mas também como instrumento de lazer. Mais; não nos cansamos de sublinhar o direito inalienável de cada um de nós consultar sítios eróticos, brincar em chats, ler revistas do coração, blogues políticos, sítios humorísticos ou quaisquer outros conteúdos que nos aprouverem, com a total privacidade oferecida pelo anonimato.
§ 4 - Quem cometer um acto ilícito numa sala de conversação, vulgo chats, responde pelos mesmos termos que se a sua acção fosse praticada em qualquer outro meio, virtual ou não; o Direito não termina no modem, obviamente que se aplica aos ilícitos praticados na ou através da Internet. No entanto, assume-se, que reconhecer a existência de responsabilidade jurídica, não significa escamotear as dificuldades ao nível da prova, mormente da identificação dos infractores.
§ 5 – Os Internet Service Providers que fornecem os serviços de chat, bem como os moderadores de canal, não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros. No entanto, sobre estes, impele a obrigatoriedade moral de tornarem as salas de conversação, mais seguras, mais dignas e auxiliarem activamente na descoberta e punição de ilícitos.
§ 6 – Concluímos que os educadores (pais e professores) podem e devem ser responsabilizados, quando a sua omissão permita a exposição dos menores a conteúdos perigosos. É o momento de “gritar” que a monitorização dos conteúdos que os menores consultam, a instalação de filtros, o estabelecer de regras para a utilização da Internet, não é uma possibilidade, mas uma obrigação jurídica para os educadores, cujo incumprimento deve ser coercivamente punido.

Beja, 9 de Abril de 2006,

(dedicado à Catarina, com o desejo que a história ficcionada nunca se torne real…)"

Novos conteúdos e funcionalidades

Para os mais distraídos o nosso cantinho já está equipado com novos conteúdos e funcionalidades tais como:
DO DIREITO À MÚSICA
Onde poderão encontrar semanalmente diferentes vídeo clips (aceitam-se pedidos, do tipo discos pedidos - LOL).
Acesso directo a estações de rádio, destacando-se desde já a “MEGA FM”, “RFM”, “TSF” (para ouvir os relatos do Sporting a perder com o Porto) e “RR” (para ouvir a missa quando necessário, como por exemplo na véspera dos exames).
TELEVISÃO EM DIRECTO
Acesso a canais temáticos (sem pagarem mensalidade, pois já mal chega para as propinas e para as borgas - LOL), destacando-se “SIC”, “SIC NOTÍCIAS”, “SIC MULHER” (onde estás a SIC Homem) e “SIC COMÉDIA”.
Neste espaço contamos ainda semanalmente destacar uma ESTREIA cinematográfica.
Assim, convicto que estas novas funcionalidades vão sem dúvida melhorar este espaço que é de todos, ficarei a aguardar mais sugestões de toda esta nossa “família”.

sábado, abril 08, 2006

Espanha detém 15 pessoas por troca ilegal de ficheiros na Net


A polícia espanhola deteve 15 pessoas numa operação “sem precedentes na Europa” contra a pirataria de música, filmes, jogos e programas informáticos na Internet.
Em comunicado, o Ministério espanhol do Interior informa que esta operação levou ao bloqueio de 17 sites que permitiam a partilha gratuita de ficheiros.
A maioria dos detidos são engenheiros informáticos e cinco são “responsáveis de grandes empresas” que forneciam os serviços de internet.
A publicidade alojada nestes sites proporcionava aos seus administradores receitas anuais de 900 mil euros, segundo o Ministério do Interior.
A investigação teve início em Outubro de 2005 na sequência de queixas apresentadas por organismos espanhóis de protecção e gestão de direitos de autor.
Esta semana, em Portugal, foram apresentadas as
primeiras 28 queixas-crime contra utilizadores de ficheiros de música ilegais na Internet.

sexta-feira, abril 07, 2006

CNPL discute "Bolonha e as Ordens Profissionais"

O Conselho Nacional Profissões Liberais organiza no próximo dia 10 de Abril, em Lisboa, um seminário sob o tema: "Bolonha e as Ordens Profissionais", com o intuito de seremm debatidas questões no âmbito dos novos requisitos previstos nas orientações da UE conhecidas como "Processo de Bolonha".
Pode ser consultado o programa aqui.

quinta-feira, abril 06, 2006

Divulgação...


Prezados Professores, Estudantes e Membros da Comunidade Jurídica Nacional e Internacional,
o II Congresso Internacional de Direito Eletrônico será realizado em Belém do Pará, no mês de outubro deste ano. Já contamos com diversos professores convidados e com suas palestras confirmadas.
Como no I Congresso, dar-se-á grande importância ao tema INTERNET E DIREITOS HUMANOS, como o processo eletrônico, interrogatório online, teletrabalho, dentre outros temas de grande relevância. A criminalidade também será objeto de debates.
Teremos, ainda, passeio pela belíssima cidade e noite de autógrafos com os participantes.
Pedimos que divulguem esta mensagem, porque o tema é importante e congrega a todos.
Podendo, façam inserção de links etc. As entidades que desejarem participar como parceiras, a fim de obterem descontos etc, entrem em contato com enne@ibde.org.br.
www.ibde.org.br/congresso2 (esta é a página do Congresso)
Atenciosamente
Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho

Apelo às armas, by SMP

"Há uns tempos que venho pensando na gritante falta, no nosso país, de uma organização deste género. Qualquer coisa que, longe de constituir apenas o playground de meia dúzia de anarquias pessoais e diletantes, representasse um esforço sério de colocar as novas e cruciais questões em termos rigorosos, técnicos, quando fosse preciso. Que arregimentasse (a palavra não tem de ser feia) engenheiros, juristas, estudantes, ou simplesmente cidadãos. Que não almejasse mudar o mundo, mas patrocinasse, pelo menos, o exercício do direito de defesa a essa arguida dos tempos modernos que se chama liberdade. A falta de tempo, de t€mpo, e o receio de ver gorar mais uma vez um esforço para intervir politicamente (lato sensu...) foi-me levando a adiar o projecto e a necessária escritura pública. Mas não completamente: os estatutos dessa associação futura já estão esboçados e uma despretensiosa declaração de princípios também vai tomando forma na minha cabeça. Sem que possam assumir forma definitiva na ausência dos futuros colegas de causa.
Portugal é o velho país de brandos costumes, pensava eu; sem tendências securitárias, sem um lugar que se visse na economia mundial, o apelo às armas tardaria a chegar. Mas as últimas notícias têm-me feito ver que talvez não haja assim tanto tempo para deixar maturar as ideias. Os ataques estatais à privacidade do indivíduo, os abusos do sistema de direito intelectual, a conjunção de interesses económicos e do poder político na criação de uma rede de vigilância cada vez mais eficaz estão, afinal, na soleira da porta. Antes que a causa esteja perdida, portanto (e por muito respeito que eu tenha às causas perdidas!), gostava de convidar todos aqueles que, sem qualquer espécie de compromisso, gostassem de participar na criação de uma associação com os fins descritos a transmitir-me essa vontade deixando um comentário e os contactos neste post ou enviando uma mensagem para sandramartinspinto@gmail.com ."


Retirado do blogue, parceiro pensador.

quarta-feira, abril 05, 2006

Agora, mais do que nunca, eu sou...

Ainda a pirataria...

Tendo em conta alguns posts recentes acerca de downloads ilegais e consequências jurídicas daí advenientes, não resisto a colocar aqui 1 e-mail recentemente recebido:

"
Quem já não ouviu isto nas noticias? As multas poderão ir até aos 5000 euros, quem for "apanhado" a roubar músicas da Internet...
Pois bem, é altura de acalmar o pânico de milhares de pessoas e de pais preocupados com o que os filhos fazem no computador.
1º - Os chamados "processos" vão ser criados pela SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) e/ou pela IFPI (Federação Internacional da Indústria Fonográfica). Neste ponto, há uma coisa que deve ser clara: nenhuma destas instituições tem autoridade para passar multas a quem quer que seja. O objectivo (imoral) é assustar os utilizadores de Internet e levá-los a pagar uma indemnização até 5000 euros, ou será levado a tribunal. Isto pode ser visto como chantagem, uma vez que ou pagamos, ou levamos com um processo. Estas empresas que vão enviar as tais cartas, não estão a agir através de um processo judicial (pois seria muito dispendioso processar individualmente milhares de pessoas) mas sim através de um processo civil. Que relevância jurídica tem isto? Nenhuma! Simplesmente ameaçam as pessoas e metem medo. Se alguma pagar, melhor. Se ninguém pagar, encolhem os ombros e passam ao próximo. De facto há leis em Portugal, mas não são estas empresas que as escrevem.
2º - Onde está essa informação, e quem decide que valor é que se vai pagar? Em Portugal só há uma maneira de obrigar as pessoas a pagar multas ou indemnizações: o tribunal! Como o Bill Gates disse: "O nosso computador é tão confidencial como a nossa conta bancária". Sem processo em tribunal, ninguém (nem mesmo estas entidades) podem acusar, vigiar, espiar, exigir, passar multas, pedir indemnização, ter acesso ao vosso computador, ou "consultar" que downloads fazem.
3º - Para os menos entendidos, quem tem ligação à Internet, liga-se através de um IP (ex.
255.255.255.255) e mais nenhuma informação é transmitida (e atenção a isto).
Quem mantém o registo a quem pertence cada IP ligado, é apenas a empresa de Internet a quem contraram o serviço (ex. Netcabo, Cabovisão, Sapo, Clix, etc.). Neste caso, só com um processo judicial é que a vossa informação confidencial é disponibilizada. Ou seja: receberam uma carta a pedir uma indemnização. Muito bem, há processo judicial a decorrer em tribunal? Não? Então a carta não vale nada. E se quiserem ir mais além, contactem o vosso fornecedor de Internet e perguntem como é que a determinada instituição obteve os vossos dados, sem autorização do tribunal. E se ainda quiserem ir mais além, iniciem um processo contra o vosso fornecedor de Internet, ou contra a instituição que vos "ameaçou".
4º - Quem faz download de qualquer tipo de ficheiros da Internet (seja musica, filmes, fotografias) é apelidado de "pirata informático" pela comunicação social. Mas há uma grande diferença entre fazer download e desfrutar desse mesmo download no conforto da vossa casa, e de fazer download de filmes e música e ir vender para a feira da ladra, ou qualquer outro local. Quem lucra com estes negócios de downloads para vender posteriormente, é que deve ser apelidado de pirata informático. Ou será que quando se gravava as telenovelas e os filmes da televisão em cassetes, também era chamado de pirata da televisão? É exactamente a mesma coisa. Em vez de copiarem da televisão, copiam da Internet.
5º - Neste momento, em Portugal não há nenhuma lei relativamente à pirataria informática (pelo menos explícita) e em que base se suporta, ou que diferenças existem entre consumo próprio ou para venda. Da mesma maneira que não há qualquer precedente de tal situação. Todos aqueles anúncios no cinema, nunca deram em nada nem nunca ninguém foi preso. Eram só campanhas!
6º - Se estivessem a infringir alguma lei, acham que seriam enviadas cartas para pararem com os downloads e a serem convidados a pagarem de livre vontade? Também ninguém manda cartas a um ladrão para parar de roubar no metro e entregar-se na esquadra mais próxima, ou a um assassino para parar de matar os vizinhos com a caçadeira, e para se dedicar à agricultura. É absurdo! Se neste país nem uma pessoa que viola crianças vai presa, quanto mais nós que nos recusamos a pagar multas! Tirar músicas da Internet dá multa até 5000 euros. E andar a 120km/h dentro de uma localidade dá 500 euros? Passar um sinal vermelho menos que isso? Desencadear um acidente em cadeia na auto-estrada porque se bebeu demais fica-se sem carta? Acham justo? Tirar músicas da Internet é que é mau para a sociedade, e os perigosos somos nós, não?
7º - Recentemente em França foi aberto um processo pelas indústrias e editoras similar a este, e até foi feita uma petição em tribunal para ser criada uma lei que punisse quem fizesse downloads da Internet. No entanto, o Juiz recusou-se alegando que se estaria a violar a divulgação cultural. Temos o direito de experimentar o produto antes de o comprar, ou não?
8º - Quem acham que perde com isto tudo? O terror instala-se, as pessoas começam a parar de fazer downloads, e a Internet em casa passa a ser usada para ver páginas e ler o e-mail. Quem precisa de grandes velocidade para isso? Ninguém...assim os consumidores começam a cancelar a Internet, ou a passar para uma mais barata. E quem sofre? O fornecedor de Internet.
9º - Há vários cantores e grupos de música nacionais que culpam a "pirataria" das baixas vendas que os seus álbuns conseguem no mercado. Esta é a lista de vários artistas que lutam contra a pirataria:
Ágata, Agrupamento Musical Diapasão, Aldina, Alfredo Vieira de Sousa, Ana Moura, António Cunha (Uguru), António Manuel Ribeiro, António Manuel Guimarães (Magic Music), Banda Lusa, Blasted Mechanism, Blind Zero, Bonga, Boss AC, Camané, CantaBahia, Carlos do Carmo, Carlos Maria Trindade, Carlos Tê, Clã, Cristina Branco, Da Weasel, Danae, David Fonseca, Dealema, Delfins, DJ Vibe, Dulce Pontes, Emanuel, Expensive Soul, Fernando Rocha, Filipa Pais, Fingertrips, FNAC, GNR, Gutto, Iran Costa, Íris, Jaguar Band, João Afonso, João Gil, João Monge, João Pedro Pais, João Portugal, Jorge Cruz, Jorge Palma, José Mário Branco, Liliana, Lúcia Moniz, Luís Cília, Luís Represas, Luísa Amaro, Mafalda Veiga, Manuel Faria, Manuel Freire, Manuel Paulo, Mão Morta, Marante, Maria João&Mário Laginha, Mário Fernandes, Mariza, Ménito Ramos, Mesa, Miguel&André, Miguel Guedes (em nome individual), Mind da Gap, Místicos, Mónica Sintra, Paula Teixeira, Paulo Ribeiro, Pedro Abrunhosa, Pedro Ayres Magalhães, Pedro Oliveira, Pedro Osório, Quatro Cantos, Quim Barreiros, Quinta do Bill, Rádio Macau, Rita Guerra, Rodrigo Leão, Rosita, Rui Bandeira, Rui Veloso, Santamaria, Sérgio Godinho, Teresa Tapadas, The Gift, Toranja, Toy, Tozé Brito, UHF, Vitorino, Wraygunn, Xutos e Pntapés, X-Wife e Zé Peixoto.
Por favor, e peço-vos que metam a mão na consciência: Quem é a pessoa com com alguma inteligência que se vai a meter a fazer download de músicas da Ágata? Ou da Rosita? Ou do Agrupamento Musical Diapasão? Ou pior, do Iran Costa?
10º - Ora vejamos:
Fim da Pirataria –> Menos Utilizadores da Internet –> Choque Tecnológico por água abaixo –> Portugal país cada vez mais atrasado a nível europeu
Fim da Pirataria –> Menos Utilizadores da Internet –> Menos lucros dos ISP's –> PT apresenta prejuízo -> Portugal país cada vez mais atrasado a nível europeu
Fim da Pirataria –> Aumento dos Processos que se acumulam nos tribunais –> Justiça mais lenta –> Portugal país cada vez mais atrasado a nível europeu
Fim da Pirataria –> As pessoas não vão comprar Cd's só porque a pirataria "acaba" ou diminui podendo mesmo criar uma certa "revolta" contra as editoras e afins –> O povo começa a cagar para os artistas –> Menos lucros para editoras e artistas –> Mundo da música e não só com dificuldades –> Portugal país cada vez mais atrasado a nível europeu
Continuamos...?
11º - Ok, concordo que os direitos de autor têm que ser protegidos. Mas não concordo que um simples CD de música cujo custo de fabrico ronda 1 euro, seja vendido por 15/20 euros, em que apenas cerca de 2 euros vão para os artistas. E ainda têm a lata de chamar piratas a nós?
12º - Concluindo, não se deixem vencer pelo medo. Não digo para olharem para o lado caso recebam essas cartas, mas sim que se informem e que pesquisem as maneiras legais de se fazer o correcto. Informem e mantenham-se informados, pois basta haver um decréscimo dos utilizadores deste tipo para essas empresas pensarem que podem fazer tudo e que podem ganhar.
Eu posso considerar-me culpado, mas sou culpado, não por fazer downloads de musicas e filmes mas pelo facto de fazer parte da classe média que mal tem dinheiro para pagar a renda de casa, e ainda faz um sacrifício enorme em pagar 60€ pela Internet, mais não sei quantos euros pela tvcabo, mais não sei quantos euros pelo telefone, mais não sei quantos euros pela assinatura mensal do telefone, e de trabalhar de sol a sol. Mas NÃO SOU CULPADO, pelos roubos de ministros, deputados, e administradores de empresas estatais, pelos buracos financeiros que causaram a empresas estatais. NÃO SOU CULPADO, pelo buraco financeiro em que o pais se encontra, e muito menos pelo valor do défice 6,8.
Agora só vos peço para levarem a vossa vida atrás do computador calmamente, não castiguem os vossos filhos por algo que não estão a fazer, e acima de tudo, divulguem toda esta informação, para que essas empresas que vêm do estrangeiro, não pensem que somos uma cambada de saloios e que nos podem meter medo!
"

ACTUALIZAÇÂO: O autor do Manifesto é
João Pedro Santos; para ler mais sobre o tema vide aqui, conforme informa aqui.

Responsabilidade social dos Blogues - parte I

(Em resposta a um repto do prof. Hugo Lança)

Na noite de sábado, depois de sair do jantar na casa dos sogros, tive de tomar uma decisão difícil. Estava a chover e ao meu encontro estava a vir uma pequenina cadelinha branca, da raça caniche, verdadeiramente ensopada e com um olhar triste. Não conseguiria dormir se não lhe fizesse nada. Estava perdida de certeza e dava ideia que teria sido abandonada pois reagia muito bem ao contacto com os humanos, tendo subido para o carro com muita naturalidade. Não a podia levar para casa. As minhas duas cadelas e os três gatos já «enchem» suficientemente o espaço. E, de outra forma, nem os meus pais achariam piada à ideia. Valeu-me a bondade da Rita. Passou a noite em sua casa, resguardada dos olhos do «Jeremias» e no dia seguinte foi para o «Cantinho dos Animais» que está a rebentar pelas costuras. Com o intuito de ajudar na sua alimentação, dirigimo-nos na manhã seguinte, ontem, a essas instalações. A Rita estava lá mas não ouvia a campainha. A nossa presença desencadeou contudo um tumulto. Três cães enormes jogaram-se literalmente ao pescoço de um outro, que viemos a saber estar lá há pouco tempo. Aqueles minutos pareceram horas. Assistimos à sua tortura sem saber o que fazer. Acho mesmo, agora à posteriori, que até devemos ter prolongado o seu sofrimento pois quanto mais eu batia com o guarda chuva na rede e gritava, mais eles pareciam furiosos. As minhas pernas tremiam e sentia uma enorme angustia. Sabia que não devia estar ali a assistir aquilo mas queria ver como ficava o cão. Finalmente largaram-no. Deitava sangue de uma orelha e deitou-se no chão, com o ar mais triste que se pode imaginar. Fiquei revoltada o resto do dia. Aquela imagem ainda hoje não me larga. Temi pela cadelinha. Não sei, até agora, se ela não estaria melhor na rua. Já me passou tudo pela cabeça...E se ela não estava perdida! E se estava a dirigir-se para casa e eu a coloquei naquele inferno?
(texto colocado no meu blog no dia 16 de Março)

O «Cantinho dos Animais» não é porém um «inferno». É uma associação dirigida por pessoas que muito dão do seu tempo livre a mais de uma centena de animais que ali habita. Lutam contra a falta de comida mas especialmente contra a falta de espaço. Todos os dias são lançados cães pelos seus altos muros e assim, todos os dias, se procura encontrar mais um espaço para alojar os novos inquilinos. Se é certo que o «Cantinho dos Animais» não é um «inferno», há no entanto que perguntar: O que é?

http://www.acab.info/

Padre mas não muito...

Foi com alguma estupefacção que li no «Público» de hoje que um padre se arrisca a ter de pagar uma multa de 3740 euros por destruir um ninho de cegonhas em Olhão com recurso talvez a paus e pedras de calçada...Ora eu pensava que os padres não eram dados a estas actividades! E os atentados contra a natureza não se ficam por aqui...Uma limpeza do coberto vegetal na ria de Alvor levou à destruição de três espécies de interesse comunitário e uma de interesse prioritário! Nem a consagração contitucional do direito ao ambiente - no plano subjectivo e objectivo - nos livra destas maldades...

segunda-feira, abril 03, 2006

Musica e Internet
















Roubado a Raquel Vasconcelos, a quem agradecemos.

O Direito no mundo dos Chats..

É sobre isto que queremos falar:
"

I- O arguido manteve através da internet contactos com duas menores de 14 anos, tendo-lhes remetido ficheiros contendo vídeos, imagens e documentos de texto com imagens de crianças a praticarem de actos sexuais com adultos, ou de conteúdo pornográfico ou “pedófilo”. Também lhes remeteu SMS(s) com conteúdos referentes a práticas sexuais, etc., assim se constituindo autor de 2 crimes de abuso sexual, p e p. no artº 172º, nº 3 c), d) e e) do C.P.


II – O arguido recorreu pondo em causa, além de outras questões, a aplicação da pena de prisão efectiva de 3 anos e 3 meses.


III – Considerando a primaridade do arguido, a sua absoluta integração sócio-profissional, o arrependimento demonstrado, a ineficácia que têm as necessidades de prevenção geral perante o decurso do período de 4 anos após a prática dos factos e a previsão de que a simples censura, a ameaça da execução da pena e uma relevante injunção prevenirão a repetição de comportamentos delituosos altera-se a decisão condenando o arguido na pena unitária de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensos na sua execução por 4 anos, sob condição de, no prazo de três meses, pagar a quantia de €250.000 a uma instituição de protecção a crianças ou famílias desvalidas além de, nesse mesmo período, e de acordo com o pedido do arguido, se submeter a tratamento psiquiátrico.”

Para ler o texto integral, aqui.

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